O plenário do TCMSP acompanhou, por unanimidade, o voto do relator Roberto Braguim pela suspensão do pregão (nº 19/SMSUB/2019) promovido pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, para prestação de serviços de conservação de pavimentos viários – “tapa-buracos”, com aplicação de concreto asfáltico e emulsão da pintura de ligação, com caminhão de caçamba térmica e controle digital.

A medida do relator, apresentada na sessão plenária do dia 15 de maio, baseou-se no parecer da auditoria do TCM sobre a procedência da representação protocolada no TCMSP, contra o edital do pregão, formulada por Mikael Crispim de Oliveira.

O representante alega, em síntese, equívocos na descrição dos caminhões e na divulgação do endereço para a retirada da massa asfáltica, que impacta no preço e na competitividade do certame. Acrescenta, ainda, que não há previsão de remuneração por serviços e que a planilha de composição de custos unitários não prevê despesas de carregamento de massa asfáltica.

Conforme manifestação da auditoria, a representação é procedente quanto aos equívocos nas descrições dos caminhões e na divulgação do endereço para a retirada da massa asfáltica.  Além disso, o órgão auditor apontou a necessidade de esclarecimento de eventual duplicidade de objetos do lote 04 – Subprefeitura de Itaquera – IQ -, a ser licitado no pregão em questão, e da autorização do aditamento ao contrato nº 005/SP-IQ/GAB-AJ/2015.

Diante da manifestação da auditoria e com o objetivo de evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração, o relator determinou a suspensão cautelar do pregão.