O artigo 21  da Lei 4.717/65 — que regula a ação popular — estabelece que a prescrição para esse tipo de ação deve ser contada a partir de cinco anos do ato lesivo aos  lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que decretou a prescrição de ação popular.No caso, o juízo de origem julgou extinta, sem resolução do mérito, ação civil pública que questionava pregão eletrônico realizado em 2014.

Ao votar, o relator da matéria, desembargador Carlos Von Adamek, apontou que o termo inicial da prescrição da pretensão do autor popular é de cinco anos contados da data da ciência inequívoca da ocorrência do suposto ato lesivo, que é a data do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.