Hoje, dia 1º de abril, a Lei nº 14.133 completa três anos de vigência, sendo este seu primeiro aniversário como única norma geral para contratações públicas, substituindo a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2022, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), além de trazer regras de como o governo pode melhorar suas compras e contratações, a lei objetiva modernizar sistemas e processos, agilizar o serviço público, beneficiar fornecedores, desde pessoas físicas a empresas, e oferecer eficácia a políticas públicas aos cidadãos e promoção de sustentabilidade ambiental e crescimento econômico.

Entre os fornecedores que se beneficiam das inovações trazidas pela nova lei está Tatiane Reis Rocha, dona de um mercadinho de bairro de Ribeirão Pires, cidade localizada na região da grande São Paulo, como ela mesmo descreveu. Em 2022, ela participou pela primeira vez de uma dispensa de licitação, tornando-se a primeira fornecedora a ganhar uma disputa nessa modalidade usando o aplicativo do Compras.gov.br para celular. “Para mim foi tudo novo, foi maravilhoso. Foi a primeira disputa de que eu participei e, por graça, eu já ganhei”, celebrou. Na ocasião, o mercadinho de Tatiane forneceu ingredientes para um batalhão de Barueri (SP) utilizar em almoço oferecido no refeitório. Desde então, tem sido ativa em compras governamentais, fornecendo, em média, R$ 2.500 de produtos por venda.“O que eu tenho aqui na minha mercearia e que eu tenho condição de fornecer eu coto, vou lá e participo da disputa”, contou.

Leia mais aqui

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública