Ferramenta fundamental para qualificar as decisões judiciais em saúde, o Sistema e-NatJus reúne atualmente mais de 394 mil notas técnicas. O material, produzido pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) estaduais e nacional, subsidia magistradas e magistrados com informações técnicas baseadas em evidências científicas. Em 2025, houve um aumento no número de notas técnicas de 32,2% em relação ao ano anterior, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O uso de dados científicos nas decisões judiciais está consolidado – e é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2024 com o julgamento dos Temas 1234 e 6, que se referem à concessão de medicamentos de alto custo. Este ano, foram registradas cerca de 131 mil notas expedidas, contra 98.631 do ano anterior, conforme dados do Painel do Sistema e-NatJus. 

A plataforma entrou em funcionamento em 2018, quando passou a oferecer um banco nacional de informações técnicas. Naquele ano, apenas 11 notas foram expedidas. Desde então, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) estimulou a criação dos Comitês Estaduais de Saúde e da composição de NatJus pelos tribunais brasileiros.  

Atualmente, o sistema reúne todas as notas produzidas no país, em nível local e nacional – são 192,5 mil pelos NatJus locais e 201,5 mil pelo nacional. Desse total, mais de 76,8 mil são referentes a medicamentos, enquanto 35,3 mil tratam de procedimentos e 18,7 mil se referem a produtos.  

Capacitação 

Além disso, o Fonajus Itinerante tem promovido capacitações e incentivado os Comitês Estaduais a oferecerem treinamento sobre a importância das evidências científicas no embasamento das decisões judiciais. Em dezembro, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por exemplo, realizou oficinas para os membros do NatJus local e para a magistratura. O objetivo era o aprimoramento de notas técnicas. A ideia era reforçar a importância do Núcleo Técnico e do domínio desses conhecimentos para melhor compreensão dos casos concretos.  

A boa prática de basear as decisões relacionadas a tratamentos e medicamentos em evidências científicas se estabeleceu em todo o país. O aumento no número de pedidos tornou-se progressivamente maior, sem qualquer registro de queda desde o início da série histórica. Em 2025, o volume de solicitações de notas técnicas foi aproximadamente 11,4 vezes maior que o de 2020, quando foram emitidas 11.450 notas.  

Revisões 

Em 2025, o e-NatJus passou a disponibilizar as revisões sistemáticas como novo modelo de suporte técnico-científico. Os documentos passaram a substituir os pareceres técnico-científicos (PTC), utilizados até o ano anterior. Os 96 PTC publicados no e-NatJus continuam disponíveis no sistema. 

Este ano, foram publicadas sete novas revisões sistemáticas, que têm como objetivo principal oferecer subsídios mais confiáveis e atualizados para a análise de demandas judiciais relacionadas à saúde. A última, publicada em dezembro, refere-se aos efeitos do medicamento para tratar pessoas com neuromielite óptica, que é uma doença rara e autoimune na qual o sistema de defesa do organismo ataca erroneamente partes do próprio sistema nervoso, como o nervo óptico.