A CNM será representada pela analista técnica em Planejamento Urbano, Karla França, que abordará os desafios e os benefícios da regularização fundiária urbana (Reurb) como política pública. A outra palestrante será a procuradora jurídica do Município de Porto Alegre (RS), Valêsca Buzelato, que falará sobre os principais provimentos e ações por meio da mediação que tem auxiliado a implementação da política pública.

A Confederação lembra da importância do debate em razão da implementação da Lei 13.465/2017, que trata do novo marco de regularização fundiária. O tema tem ocasionado muitas dúvidas na esfera municipal, desde competências municipais à regulamentação dos dispositivos na esfera local.

Vale ressaltar que recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou os procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana, apresentando normas e procedimentos para o poder local. Sobre o assunto, a área técnica de Planejamento Territorial elaborou a Nota Técnica 49/2020 para orientar os gestores.

Fonte: CNM – 21/08/2020

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