30.09.2020 – SETEMBRO/2020
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2020
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 30/09 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório da Gestão Fiscal, relativos ao 2º/quadrimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, II.
Dia 30/09 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 4º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, I.
Dia 30/09 – Encaminhar à Secretaria de Previdência Social, o Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência (Anexo II) e o Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio (Anexo III), do 4º bimestre do ano.
Base Legal – Portaria MPAS nº 4.992/99, artigos 14, § 5º, e 17, § 5º.
Dia 30/09 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, dados consolidados sobre as ações e serviços públicos em saúde e transmitir para o Ministério da Saúde, relativos ao 4º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria MS nº 53, de 2013, art. 15.
Dia 30/09 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Comprovante do Repasse e Recolhimento do RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, relativos ao 4º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 30/09 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Previdenciário do 4º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 30/09 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR do 4º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 30/09 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Contábeis relativos ao 1º/semestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009.
Dia 30/09 – Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão respon,sável pela educação (recursos arrecadados do décimo primeiro a vigésimo dia de cada mês).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, I, e EC nº 53/06.
Dia 30/09 – Divulgar através de publicação ou afixação de Edital, demonstrativo de arrecadação dos tributos, referente ao mês anterior.
Base Legal – CF – artigo 162.
Dia 30/09 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos aos tributos e contribuições arrecadados, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, referente ao mês de julho do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso I.
Dia 30/09 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações de compras realizadas, referente ao mês de julho do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 30/09 – Disponibilizar na “Internet”, os demonstrativos anuais de Receitas e Despesas referente ao exercício anterior.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso XVI.
Dia 30/09 – Último dia para enviar ao Legislativo o Projeto da Lei Orçamentária, para apreciação e votação, alusiva ao exercício financeiro seguinte.
Base Legal – CESP – art. 39, Inciso II do ADCT.
Dia 30/09 – Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre do corrente ano (julho e agosto).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigo 52.
Dia 30/09 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R.Fiscal), referente ao 4º bimestre do corrente ano (julho e agosto).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 52 c/c 53.
Dia 30/09 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do corrente ano (maio a agosto).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 30/09 – Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos que acompanham o projeto da Lei Orçamentária Anual.
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 5º, I.
Dia 30/09 – Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre para apresentação em audiência pública no Legislativo. (maio/agosto)
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 9º, § 4º.
Dia 30/09 – O Gestor do Sistema Único de Saúde, deverá apresentar trimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores, relatório sobre montante e a fonte de recursos aplicados, auditorias, e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. (julho/setembro)
Base Legal – LF – Lei nº 8.689/93, art. 12.
Dia 30/09 – Repasse do 3º decêndio do FPM, corresponde a arrecadação do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês.
Base Legal – Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 – artigo 4º e Portaria nº 770, de 18/11/19.
Dia 30/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, Peças de planejamento atualizadas relativas ao 2º quadr/2019 (PPA, LDO, LOA).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 30/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 4º bim / 2º quadr /2020 (Rel. Resumido a Execução Orçamentária, seus Demostrativos e Relatório de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/09 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 4º bim/20 (Anexo 12 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/09 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 4º bim/20 (Anexo 8 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19
Dia 30/09 – Cadastramento junto ao Ministério de Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para inclusão nos programas – último dia para inscrição do CNJ, em situação regular, para fins do seu encaminhamento para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, até 31 de outubro de cada exercício.
Base Legal – Portaria nº 2.456, de 03/09/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Dia 30/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, Questionário de Transporte relativo ao 2º quadr/2020.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/2019.
Dia 30/09 – Último dia para providenciar o licenciamento de veículos automotores registrados no Detran – SP, final de placa 7.
Base Legal – Lei nº 9.503, de 23/09/1997, Resolução 110 de 24/02/2000 e Portaria Detrans SP 353 de 26/12/2019.
Dia 21/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de Ago/20 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/2019.
Poder Legislativo
Dia 30/09 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do corrente ano (maio a agosto).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 30/09 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de julho do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 30/09 – Realização de audiência para fins de demonstração e avaliação pelo Executivo do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do corrente ano (maio a agosto).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 9º, § 4º.
Dia 30/09 – Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara e pelo Prefeito, no prazo estabelecido na LOM, após o recebimento do parecer prévio do TCESP.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM
Dia 30/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF 2º quadr/2020 (Relatório de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 30/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, Questionário de Transporte relativo ao 2º quadr/2020.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/2019.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.