Boletim Informativo n.º 252, de 31/08/2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 440, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre a exclusão, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.
