Boletim Informativo n.º 244, de 31/08/2004
Orientação Normativa nº 3, 13 de agosto de 2004
Resolve quais os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.