Boletim Informativo nº 48, de 02/03/2005
DECRETO No- 5.374, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.