Boletim Informativo nº 55, de 17/03/2005
Inovações das legislações tributárias.
Boletim Informativo nº 52, de 14/03/2005
LEI Nº 11.877, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Dispões sobre a instalação de assentos para idosos, ges-tantes e portadores de deficiência nos terminais de trans-portes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.
