Boletim Informativo nº 146, de 03/06/2005
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 9 DE MAIO DE 2005 (*)
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências.