Boletim Informativo nº 188, de 29/06/2005
PORTARIA Nº 288, DE 09 DE JUNHO DE 2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).