Boletim Informativo nº 201A, de 14/07/2005
LEI Nº 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Boletim Informativo nº 207, de 21/07/2005
LEI No 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Boletim Informativo nº 181, de 12/07/2005
PORTARIA MPS Nº 1.308 DE 08 DE JULHO DE 2005.
Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
