Boletim Informativo nº 210A, de 25/07/2005
PORTARIA Nº 160, DE 21 DE JUNHO DE 2005
Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.