COMUNICADO SDG Nº 19/2005
Informa aos órgãos jurisdicionados das áreas municipal e estadual que, além dos casos previstos nas Instruções nº 01/02 e nº 02/02 deste Tribunal, deverão ser comunicadas as penalidades aplicadas às empresas por irregularidades cometidas ainda na fase licitatória, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, já encaminhada anteriormente através do Boletim Informativo nº 411, datado de 26/07/2002.
COMUNICADO SDG Nº 20/2005
Informa aos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados da Área Municipal que está disponível na página http://www.tce.sp.gov.br/audesp , a versão definitiva do manual de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
COMUNICADO SDG Nº 21/2005
Informa aos responsáveis pelo fornecimento e/ou desenvolvimento de sistemas informatizados de contabilidade dos órgãos municipais sob a jurisdição do TCESP que está disponível na página http://www.tce.sp.gov.br/audesp/questionario.asp , o questionário de avaliação do estágio de desenvolvimento das adaptações ao Projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.
