Boletim Informativo nº 234A, de 08/08/2005
LEI No- 11.131, DE 1o DE JULHO DE 2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.