Boletim Informativo nº 246, de 11/08/2005
DECRETO LEGISLATIVO Nº 780 DE 2005
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 780 DE 2005
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.