Boletim Informativo nº 262, de 19/08/2005
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 7 JULLHO DE 2005
Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.