Boletim Informativo nº 387, de 01/12/2005
PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Aplicação de recursos do PNATE:
Municípios só podem gastar no máximo 20% com combustível e lubrificantes.