Boletim Informativo nº 406, de 16/12/2005
PORTARIA Nº 2.418, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.