Boletim Informativo n° 31, de 17.02.2006
Fora do lugar
Violação ao CDC não impede entrada em licitação, diz PGR
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Violação ao CDC não impede entrada em licitação, diz PGR
PORTARIA No- 367, DE 31 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a realização Censo Escolar e o Cadastro de Alunos, Docentes, Auxiliares de Educação Infantil e Escolas – CADMEC, e dá outras providências.
LEI No- 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.