Boletim Informativo n° 49A, de 13.03.2006
RESOLUÇÃO No- 3, DE 3 DE MARÇO DE 2006
Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como das entidades mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2006.
