Boletim Informativo n° 68B, de 03.04.2006.
RESOLUÇÃO No- 4, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências.