Boletim Informativo nº 274B, de 28.08.2006
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 28 DE JULHO DE 2006.
Altera a Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, constantes do anexo da Resolução 66/98 do CONTRAN.