Boletim Informativo nº 336, de 23/10/2006.
DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
