Boletim Informativo nº 342C, de 26.10.2006
RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.