Boletim Informativo nº 385, de 21.12.2006
Resolução SS-96, de 12-12-06.
Dispõe sobre a prorrogação para o prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de convênios ou termos aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios, e dá outras providencias.