Arquivo Diário: 08/02/2007

Boletim Informativo nº 41, de 07/02/2007

Foi publicada a Portaria nº 48, editada estabelecendo para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme artigo 1º, os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –, bem como aqueles originários do Fundo.

Boletim Informativo nº 40, de 07/02/2007.

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 204, regulamentando o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, conforme artigo 1º.