Boletim Informativo nº 59, de 06/03/2007.
Foi publicada a Portaria Normativa nº 4, dispondo a respeito das matrículas públicas presenciais efetivas da Educação Básica para efeito de distribuição proporcional dos recursos do FUNDEB, tendo em vista a Medida Provisória nº 339/2006, encaminhada anteriormente no Boletim Informativo nº 10/2007.