Boletim Informativo nº 75, de 16/03/2007.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e com a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, cujo Boletim Informativo nº 10/2007 foi enviado anteriormente, informamos que a partir de janeiro p.p. entrou em vigor a retenção de 6,66% do FUNDEB sobre o valor do IPVA repassado aos Municípios.