Arquivo Diário: 23/03/2007

Boletim Informativo nº 80, de 23/03/2007.

Foi publicado o Decreto nº 51.673, disciplinando a celebração de convênios com o objetivo de assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo Município.

Boletim Informativo nº 79, de 22/03/2007.

Foi publicado o Decreto nº 51.672, regulamentando, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e instituindo o Conselho de Acompanhamento e Controle Social.