Foi publicada. a Portaria nº 176, alterando a Portaria nº 532/2005, já encaminhada a esta municipalidade através do Boletim Informativo 369, de 11/11/05, que define novas regras de fixação do calendário de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes.
Foi publicado o Convênio ICMS 53, isentando do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007, já encaminhada por meio do Boletim nº 97/2007.
Foi publicado o Comunicado SDG nº 18, comunicando que, em face da recente aprovação das regras sobre uso dos recursos do Fundo do Ensino Básico – FUNDEB, esta municipalidade deve, a partir do registro financeiro de 31 de dezembro passado, proceder à rigorosa conciliação da conta bancária FUNDEF, devendo, assim, os recursos remanescentes serem aplicados, exclusivamente e em tempo breve, no ensino fundamental, sob pena de afronta à Lei nº 9.424/96 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
