Boletim Informativo nº 171, de 11/06/2007.
Foi publicada a Lei nº 11.481, dando nova redação a dispositivos das Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, encaminhados por meio do Boletim nº 204/2005 e 61/2002, respectivamente, e prevendo medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União
