Boletim Informativo nº 178 de 19/06/2007
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 11.487, alterando a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Medida Provisória do Bem”, encaminhada a essa municipalidade por meio do Boletim Informativo nº 390/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital, altera normas, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitação) e Lei nº 8.212/1991 (Lei de Previdência Social), e dá outras providências.
