Boletim Informativo nº 184, de 25/06/2007.
Foi publicada a Portaria Normativa nº 26, editada pelo Ministro de Estado da Educação, aprovando o modelo do “Selo de Município Livre do Analfabetismo”, para os municípios que atinjam mais de noventa e seis por cento de alfabetização, com base nos dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme preleciona o artigo 11 do Decreto nº 6.093/2007, encaminhado pelo Boletim Informativo nº 119/2007.
