Boletim Informativo nº 195 de 02/07/2007
Foi publicada a Portaria nº 222, aprovando o Manual de Convênios, e regulamentando, em termos percentuais, a contrapartida a ser exigida dos entes federados para as ações de Assistência Social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social para exercício de 2007.