Boletim Informativo nº 225, de 20.07.2007
DECRETO Nº 6.157, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.