Decreto 6.906, de 21.7.2009 – Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculo
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.