Boletim Informativo nº 249, de 1º.08.2007
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373/07, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.