Boletim Informativo nº 256, de 08.08.2007

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 19 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos referentes aos períodos de dezembro de 1993 a abril de 1998.