Republicação da Portaria CVS nº 01, de 22/01/2007, editada pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da CVS/CCD-SES-SP, que dispõe sobre o Sistema de Vigilância Sanitária (SEVISA) e define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados por equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no Estado de São Paulo.
A partir do mês de agosto, para ter acesso à base de dados do Simples Nacional os representantes dos Municípios, por questões de segurança, devem obter certificação digital pessoal junto ao mercado nacional.
RESOLUÇÃO Nº 133, DE 19 DE JULHO DE 2007.
Altera os anexos XI, XII, e XIII, da Resolução 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373/2007, que dispõe sobre a Concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 761, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
