Boletim Informativo nº 293, de 10.09.2007
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
