Boletim Informativo nº 294, de 11.09.2007
DECRETO Nº 44.612, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de que trata o art. 4º. da Lei Delegada nº. 119, de 25 de janeiro de 2007.