RESOLUÇÃO Nº 12, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Aprova procedimento referente ao processo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
DECRETO Nº 44.648, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 11.533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 387/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir do dia 02 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
PROJETO DE LEI Nº 1.741/ 2007.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica apreendidas e destiná-las para uso educacional.
LEI Nº 11.532, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.
