PROJETO DE LEI Nº 1.764/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar nas novas edificações que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 11.536, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 – Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
PORTARIA Nº 569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 – Definir, para o ano de 2008, a série numérica nacional de AIH para os procedimentos de internação que integram a CNRAC e a Política Nacional das Cirurgias Eletivas, conforme Anexos I e II desta Portaria.
DECRETO Nº 44.647, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 – Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 – Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos e seleção de propostas apresentadas no âmbito das ações do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, válidas para o período 2008/2011, de que trata a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
RESOLUÇÃO Nº 3.506, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 377, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 – Aprova o Termo de Compromisso de Gestão – TCG do Estado de Minas Gerais e dos Municípios que menciona.
PORTARIA Nº 2.759, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 – Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas e cria o Comitê Gestor.
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 388 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 – Aprova os Planos Locais de Vigilância Sanitária e constitui Comissão Técnica de Vigilância em Saúde.
DECRETO Nº 44.646, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 – Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.
