LEI Nº – 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Repasse de Tributo – IPVA – A CONAM tomou conhecimento, por meio do contato diário que mantém com seus clientes, que grande parte dos Municípios estão tendo dificuldades em conciliar os créditos efetuados pelos bancos referentes aos repasses do IPVA com aqueles divulgados no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.fazenda.sp.gov.br).
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 3.019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde – Pró-Saúde – para os cursos de graduação da área da saúde.
