Deliberação Cib n°. 233/2007 – A discussão dos encaminhamentos decorrentes da Portaria Ministerial 1998 de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de vigilância sanitária, especificamente no que se refere à elaboração do Plano de Ação.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro p.p., a retificação da Instrução Normativa nº 785, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, encaminhada pelo Boletim Informativo nº 438/2007.
DECRETO Nº 52.452, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 – Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos n° 41.718, de 16 de abril de 1997, n° 43.919, de 31 de março de 1999, n° 44.046, de 24 de junho de 1999, nº 44.642, de 6 de janeiro de 2000, e nº 46.931, de 19 de julho de 2002, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
LEI Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.