PORTARIA N° 709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 –
Art. 1o- – Estabelecer que o instrumento Boletim de Produção Ambulatorial – BPA Magnético passe a ser constituído de 02 (duas) formas de entrada de dados de produção, a seguir descritas:
LEI Nº 12.795, DE 7 DE JANEIRO DE 2008 – Institui o “Dia da Mata Atlântica”.
DECRETO Nº 44.697, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. – Altera o Decreto nº 44.548, de 22 de junho de 2007, que contém o Regulamento do Programa Poupança Jovem, instituído pelo Decreto nº 44.476, de 6 de março de 2007.
PORTARIA Nº 719, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Art. 1º – Incluir o campo Raça/Cor, nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar-(SIA/SIH/SUS), para efetivação do registro nos instrumento de coleta de dados de identificação do usuário do SUS, atendendo a classificação expressada pelo próprio usuário ou seu responsável, conforme a tabela a seguir:
PORTARIA Nº 3.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -Estabelece que as instituições que optarem por desenvolver projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do Sistema Único de Saúde – SUS deverão atender as etapas de habilitação e a apresentação de projetos.
DECRETO Nº 44.696, DE 2 DE JANEIRO DE 2008. – Altera o Decreto nº 44.476, de 6 de março de de 2007, que institui o Programa Poupança Jovem.
LEI Nº 17.247, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. – Altera as Leis ndeg.s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei ndeg. 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei ndeg. 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2007 – Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias e fundações municipais.
LEI Nº 17.249, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2007 – Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais ns. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007.
