Boletim Informativo nº 22, de 14/01/2008.
DECRETO Nº 53.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing,
instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de
2008
DECRETO Nº 53.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing,
instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de
2008