Boletim Informativo nº 153, de 26/02/2008
PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 – Art. 1º Estabelecer regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB (multas de trânsito) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset, conforme previsto no parágrafo único do artigo 320 da Lei n.º 9.503/1997.
